...l e Territorial Urbana (IPTU). Em meio a esse cenário é const... ...em nosso ordenamento jurídico. Precipuamente, no âmbito tribu... ...ributário Nacional, in verbis: “Art. 34. Contribuinte do impo... ... possuidor a qualquer título.” Daí os Srs. (as) devem estar p... ... a obrigação de pagar o IPTU!” A resposta é “Não”. Isso mesmo! Não é do locatário do imóvel e... ...eito à usucapião nesses casos. Dito isso, é notório que esse ... ...245/1991 (Lei do Inquilinato). Contudo, embora na prática sej... ...tando ao fisco tais previsões. Vejamos o que nos diz o CTN ac... ...ssiva da obrigação em comento: “Art. 123. Salvo disposições d... ... tributárias correspondentes." Por conseguinte, uma vez não s... ...ssões com o fisco nessa ceara. Em 2018 o Superior Tribunal de... ...da Súmula 614, ipsis litteris: “O locatário não possui legit... ...m 09/05/2018, Dje 14/05/2018). Aqui nos surge uma pergunta: “... ...CTN. É possível lograr êxito?” Assim nos diz o artigo: “A restituição de tributos que... ...mente autorizado a recebê-la.” Apesar da aparente antinomia j... ...Costa, julgado em 12/04/2016). Portanto, não cabe ao locatári... ...ntendimento sumulado pelo STJ. E se você gostou desse conteú...